Termos de Uso e Licença de Software por Assinatura
Versão de 20 de setembro de 2026. Entrada em vigor: 21 de setembro de 2026.
Identificação da fornecedora
Marca utilizada no serviço: Signbox Studio.
Razão social: Serralheria Doutor Ferugem LTDA.
CNPJ: 46.304.109/0001-13.
Endereço: Rua Aldo Laureano da Costa, nº 30, CEP 88058-039, Florianópolis, Santa Catarina, Brasil.
Contato: contato@boxstudio.io.
Estes Termos de Uso e Licença de Software por Assinatura (“Termos”) regulam a contratação, o acesso e a utilização da plataforma online Signbox Studio (“Serviço”), disponibilizada pela pessoa jurídica identificada acima, denominada nestes Termos “Signbox Studio”, “Fornecedora” ou “nós”. O contratante e os usuários autorizados são denominados, conforme o contexto, “Cliente”, “Usuário” ou “você”.
O Serviço consiste no acesso, pela internet, às funcionalidades de software efetivamente oferecidas na plataforma e descritas no plano contratado. A contratação é de acesso e licença de uso por assinatura, mensal ou anual, e não de aquisição do software, de seu código-fonte ou de licença perpétua.
A oferta aceita, a confirmação da contratação e eventual proposta comercial específica integram a relação contratual. Informações sobre dados pessoais são apresentadas na Política de Privacidade, disponibilizada junto ao Serviço. Estes Termos não substituem esse documento.
Antes de contratar, o Cliente deverá ter acesso ao conteúdo destes Termos e às condições do plano. O aceite será registrado por mecanismo eletrônico afirmativo. A simples visita ao site não constitui contratação de assinatura ou autorização de cobrança.
1. Acesso ao Serviço
1.1 Capacidade e representação
A contratação deverá ser realizada por pessoa com capacidade legal para contratar ou por representante habilitado, observadas as regras de representação e assistência aplicáveis. Quem contratar em nome de uma empresa declara possuir poderes para vinculá-la às condições aceitas.
1.2 Cadastro e usuários autorizados
O acesso a funcionalidades restritas poderá depender de conta cadastrada. O Cliente deverá fornecer informações corretas e manter atualizados seus dados de contato e faturamento.
Cada acesso deverá respeitar o número de usuários, as permissões e os limites expressamente informados no plano contratado. Uma conta individual não poderá ser compartilhada entre pessoas diferentes. Planos com múltiplos usuários, quando oferecidos, deverão utilizar os acessos autorizados para essa finalidade.
O Cliente deverá proteger suas credenciais e comunicar suspeitas de uso indevido a contato@boxstudio.io. Sua responsabilidade será apurada conforme sua participação e os deveres que lhe sejam aplicáveis, sem transferência automática ao Cliente de falhas de segurança atribuíveis à Fornecedora.
1.3 Proteção de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais observará a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e as demais normas aplicáveis. A Política de Privacidade informa finalidades, bases legais, compartilhamentos, critérios de conservação e canais para exercício de direitos.
O aceite destes Termos não representa consentimento genérico para todo e qualquer tratamento. Quando uma operação depender de consentimento, ele deverá ser obtido de forma adequada à finalidade específica. Solicitações relativas a dados pessoais poderão ser encaminhadas a contato@boxstudio.io.
2. Utilização do Serviço
2.1 Licença, disponibilidade e atualizações
Durante a vigência do acesso contratado, a Signbox Studio concede licença limitada, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para utilização das funcionalidades incluídas no plano. Essa licença permite uso profissional ou comercial nos limites da oferta e dos direitos sobre os conteúdos utilizados.
Não há transferência de titularidade do software ou direito de revender o acesso à plataforma. A suspensão ou o encerramento da licença observará estes Termos e a legislação aplicável, não sendo livremente revogável em prejuízo de um período pago sem fundamento contratual ou legal.
A utilização depende de conexão à internet e de equipamento e navegador compatíveis com os requisitos informados. Podem ocorrer manutenções, atualizações e interrupções. A Fornecedora deverá atuar para manter o funcionamento adequado do Serviço e comunicar intervenções relevantes sempre que possível.
Não se promete funcionamento absolutamente ininterrupto ou compatibilidade com toda configuração existente. Essa ressalva não exclui obrigações de qualidade, segurança, adequação, suporte e reparação legalmente exigíveis. Mudanças relevantes observarão a seção 11.7.
2.2 Conteúdos e arquivos enviados
Imagens, textos, arquivos, projetos e outros materiais inseridos pelo Usuário são denominados “Conteúdos de Entrada”. O Usuário declara possuir os direitos, licenças e autorizações necessários para seu envio e processamento.
Não deverão ser inseridos dados pessoais de terceiros sem fundamento legítimo, informações sigilosas cuja divulgação não esteja autorizada ou dados sensíveis desnecessários à funcionalidade utilizada. O envio de conteúdo não transfere sua propriedade à Signbox Studio.
2.3 Recursos disponibilizados pela plataforma
Modelos, elementos gráficos, bibliotecas, componentes ou outros materiais disponibilizados pela plataforma, quando existentes, são denominados “Recursos do Serviço”. Seu uso observará as licenças apresentadas antes da utilização, inclusive eventuais condições de terceiros.
A assinatura não autoriza extrair, revender ou redistribuir Recursos do Serviço isoladamente, salvo permissão expressa. A utilização incorporada a trabalhos do Usuário seguirá a licença aplicável a cada recurso.
2.4 Resultados e arquivos produzidos
Arquivos, projetos e demais resultados produzidos a partir da utilização das funcionalidades são denominados “Resultados”. Antes de utilizar ou entregar Resultados a terceiros, o Usuário deverá revisar sua adequação ao uso pretendido, considerando também os direitos sobre os materiais utilizados.
A assinatura não inclui, por si só, fabricação, impressão, instalação, validação de engenharia ou execução física de trabalhos. Eventual serviço adicional dependerá de oferta e contratação específicas. Essas disposições não afastam responsabilidade da Fornecedora por defeitos do próprio Serviço.
2.5 Armazenamento e conservação
O armazenamento de arquivos e projetos dependerá das funcionalidades e dos limites informados no plano. Estes Termos não prometem guarda ilimitada, permanente ou por prazo específico que não tenha sido expressamente contratado.
O Usuário deverá manter cópias dos arquivos que desejar conservar. Essa recomendação não afasta as obrigações da Fornecedora quanto à integridade, segurança e conservação que forem legal ou contratualmente exigíveis.
Os critérios de retenção e exclusão deverão ser informados antes da contratação. Antes de excluir arquivos por inatividade, encerramento de conta ou redução de armazenamento, a Fornecedora comunicará o motivo, a data prevista e um prazo razoável para obtenção de cópias. Poderá haver tratamento distinto por solicitação do titular, risco de segurança, conteúdo ilícito ou determinação legal, respeitados os deveres aplicáveis.
2.6 Restrições de uso
É proibido utilizar o Serviço para atividades ilícitas, fraudes, violação de direitos de terceiros ou acesso não autorizado. Também é proibido contornar mecanismos de autenticação, pagamento ou limites do plano; explorar falhas para obter recursos não contratados; distribuir credenciais; inserir código malicioso; interferir na infraestrutura; ou copiar e explorar o software sem autorização.
Engenharia reversa, descompilação e procedimentos equivalentes não são autorizados, ressalvadas as hipóteses que a legislação permita independentemente de autorização. O uso legítimo dos Resultados para prestar serviços a clientes não se confunde com a revenda da plataforma.
2.7 Produtos e prestadores de terceiros
O Serviço poderá utilizar fornecedores de hospedagem, autenticação, processamento de pagamentos e outras soluções técnicas. Integrações opcionais poderão depender de condições próprias, apresentadas ao Usuário quando pertinentes.
A presença de terceiros não transfere automaticamente ao Cliente riscos ou responsabilidades da cadeia de fornecimento. Condições de terceiros não poderão reduzir direitos obrigatórios do Cliente ou alterar silenciosamente as condições essenciais da contratação.
2.8 Segurança e validação da assinatura
A Signbox Studio poderá verificar a situação do plano, a confirmação de pagamentos, os usuários autorizados e registros técnicos necessários para prevenção de fraude e proteção do Serviço, conforme a Política de Privacidade e a legislação.
Falhas técnicas que liberem funcionalidades indevidamente não criam licença gratuita ou direito de acesso permanente. Divergências deverão ser comunicadas para apuração, e bloqueios equivocados deverão ser corrigidos. Estatísticas agregadas ou anonimizadas somente poderão ser utilizadas de modo compatível com a legislação e sem exposição indevida de informações identificáveis ou confidenciais.
2.9 Usos adicionais dos conteúdos
A autorização de processamento prevista nestes Termos limita-se às finalidades necessárias à prestação contratada, suporte, segurança e cumprimento de obrigações aplicáveis. Ela não concede licença ampla para vender conteúdos do Usuário, publicá-los em campanhas ou utilizá-los no treinamento de modelos de inteligência artificial para finalidades independentes da prestação contratada.
Eventuais usos adicionais dependerão de informações próprias, fundamento jurídico adequado e autorizações cabíveis. Estes Termos, por si só, não instituem galeria pública ou licença de comunidade sobre os conteúdos do Usuário.
2.10 Recursos de cada plano
Funcionalidades, quantidade de usuários, limites de processamento, exportações, armazenamento e demais condições serão aqueles descritos na oferta aceita, apresentada na página de planos. Não haverá cobrança por recursos adicionais sem contratação ou autorização correspondente.
Eventuais créditos, franquias, prazos de validade e regras de acumulação somente se aplicarão quando expressamente informados antes da contratação. Nenhuma quota ou expiração é criada apenas por estes Termos.
Acessos de avaliação, promocionais ou de cortesia poderão ser concedidos administrativamente, com prazo e limites informados ao beneficiário. O encerramento de uma cortesia não autoriza cobrança automática sem contratação e autorização de pagamento.
3. Propriedade intelectual
3.1 Direitos sobre o software e a marca
A plataforma, sua interface, marca, código e demais elementos protegidos pertencem à Fornecedora ou aos respectivos titulares e licenciantes. O Cliente recebe apenas os direitos de uso expressamente concedidos. Permanecem aplicáveis as licenças de componentes de terceiros efetivamente utilizados, inclusive de código aberto, quando existentes.
3.2 Direitos sobre conteúdos e Resultados
O Usuário conserva os direitos que detenha sobre seus Conteúdos de Entrada. Na relação entre as partes, os direitos sobre Resultados pertencerão ao Usuário na extensão em que possam ser reconhecidos e atribuídos pela legislação, respeitados direitos preexistentes e licenças de Recursos do Serviço ou de terceiros.
A Fornecedora não adquire a titularidade dos conteúdos pelo simples fato de processá-los. O Usuário concede a autorização técnica, não exclusiva e limitada, necessária para hospedar, processar e disponibilizar os conteúdos durante a execução do Serviço e durante os prazos de conservação legítima aplicáveis.
O cancelamento da assinatura não revoga, por si só, direitos de uso legitimamente adquiridos sobre Resultados já obtidos. Permanecem as restrições derivadas de direitos de terceiros e de licenças específicas.
3.3 Compartilhamento e divulgação
A eventual publicação de um projeto ou seu compartilhamento com terceiros dependerá da ação ou autorização correspondente do Usuário e das condições informadas para essa funcionalidade. Não se presume autorização para tornar públicos projetos privados.
O nome, a marca, o logotipo e os trabalhos do Cliente somente poderão ser usados pela Signbox Studio em publicidade, portfólio ou identificação pública de clientes mediante autorização específica.
3.4 Responsabilidade pelos direitos de terceiros
O Usuário deverá respeitar direitos autorais, marcas, imagem, privacidade e sigilo. Poderá ser solicitado a esclarecer a origem ou a autorização de uso de materiais quando houver indícios concretos de irregularidade. A mera alegação de infração não significa reconhecimento automático de responsabilidade.
3.5 Sugestões e melhorias
Sugestões de melhoria poderão ser utilizadas para aperfeiçoar o Serviço sem obrigação de remuneração, salvo acordo escrito diferente. Essa permissão não transfere conteúdos protegidos do Usuário, informações confidenciais ou direitos de terceiros que acompanhem uma sugestão.
4. Cobrança, pagamentos e reembolso
4.1 Planos mensal e anual
O plano mensal corresponde ao período mensal informado na contratação. O plano anual corresponde a 12 meses de acesso, nas condições da oferta. O preço total, a periodicidade, o vencimento, a moeda e eventuais parcelas serão informados antes da confirmação.
O parcelamento do preço de um plano anual não o transforma em plano mensal. O valor total anual e essa distinção deverão estar claramente indicados na contratação. A liberação de recursos pagos dependerá da confirmação do pagamento ou de concessão expressa de acesso pela Fornecedora.
4.2 Renovação automática
Quando expressamente informada e autorizada na contratação, a assinatura será renovada automaticamente por período equivalente ao contratado, até o cancelamento da renovação. O Cliente autoriza as cobranças recorrentes especificamente apresentadas e aceitas, sem autorização genérica para valores ou produtos distintos.
Para planos anuais, a Signbox Studio enviará aviso de renovação com antecedência mínima de 30 dias corridos, indicando a data prevista, o valor aplicável e o meio de cancelamento. Alterações de preço também observarão a seção 4.4.
4.3 Processamento e ausência de pagamento
Os meios de pagamento disponíveis serão apresentados na contratação. A moeda de cobrança, o preço e encargos cobrados pela Fornecedora deverão ser claros. Eventuais custos de câmbio ou do emissor do meio de pagamento seguirão as condições aplicáveis à operação, sem ocultação de despesas conhecidas.
Havendo pagamento não confirmado, vencido ou recusado, o Cliente será informado para regularização. O acesso a recursos pagos poderá ser suspenso, preservados os meios para consultar a cobrança, solicitar atendimento e cancelar renovações futuras. Não haverá cobrança por um novo período cujo cancelamento tenha sido solicitado tempestivamente.
Uma contestação de pagamento será analisada conforme os registros e as regras aplicáveis. O exercício legítimo de contestação ou de direitos do consumidor não será tratado, por si só, como fraude.
4.4 Mudanças de preço e plano
Propostas de mudança de preço para usuários existentes serão comunicadas individualmente com antecedência mínima de 30 dias corridos e somente poderão produzir efeitos a partir de uma renovação futura, respeitada a contratação e a legislação.
Não haverá aumento retroativo nem alteração do preço de um período já pago. O Cliente poderá recusar a nova condição e cancelar a renovação sem multa. Quando necessário, será obtido novo aceite expresso. Alterações de plano com cobrança adicional dependerão de informação prévia e autorização.
4.5 Cancelamento da renovação
O Cliente poderá cancelar a renovação a qualquer momento, antes da próxima cobrança, pela ferramenta disponibilizada na plataforma ou por solicitação a contato@boxstudio.io. A solicitação deverá receber confirmação e não dependerá de justificativa ou autorização discricionária da Fornecedora.
Não é exigido aviso prévio de 30 dias do Cliente para cancelar a renovação. O prazo de 30 dias previsto nestes Termos se refere às comunicações da Fornecedora, nas hipóteses especificadas.
Salvo solicitação de encerramento imediato, reembolso integral ou outro motivo legítimo, o acesso permanecerá disponível até o término do período pago. O cancelamento da renovação de plano anual parcelado não se confunde com extinção automática de parcelas referentes ao período já contratado, ressalvados o arrependimento, a rescisão e os demais direitos aplicáveis.
4.6 Reembolso em 7 dias
O Cliente poderá solicitar o cancelamento da contratação inicial e o reembolso integral em até 7 dias corridos, contados da contratação ou da efetiva disponibilização do acesso contratado, considerando-se a data que ocorrer por último. A regra abrange planos mensais e anuais, sem necessidade de justificativa.
O pedido poderá ser feito pela mesma ferramenta utilizada na contratação, por funcionalidade equivalente disponibilizada na plataforma, ou por contato@boxstudio.io. Bastarão informações razoáveis para identificar a contratação, sem exigências desproporcionais.
O uso do sistema durante esse período não será tratado, por si só, como renúncia ao direito de arrependimento. Exercido o direito, serão canceladas a assinatura e cobranças futuras vinculadas à contratação desfeita, inclusive parcelas vincendas correspondentes, e restituídos integralmente os valores abrangidos, sem multa ou retenção indevida.
A Fornecedora confirmará imediatamente o recebimento do pedido e adotará imediatamente as providências de restituição ou comunicação ao intermediador de pagamento. A exibição do crédito em cartão ou outro meio poderá depender do processamento operacional, sem afastar a obrigação de restituição nos termos legais, inclusive atualização monetária quando cabível.
Os 7 dias são o prazo para solicitar o reembolso, não um prazo de espera obrigatório para a Fornecedora começar a devolução. A garantia comercial aqui descrita se refere à contratação inicial; eventuais direitos relativos a renovações, novas contratações, cobranças indevidas ou legislação mais favorável permanecem preservados.
4.7 Situações fora da garantia inicial
Após o prazo da seção 4.6, o cancelamento voluntário da renovação seguirá a seção 4.5. O simples não uso do sistema não gera, por si só, reembolso proporcional automático de um período disponibilizado regularmente, sem prejuízo dos direitos que a legislação reconheça no caso concreto.
Não se adota uma proibição absoluta de reembolso após 7 dias. Permanecem as hipóteses de restituição por cobrança indevida, defeito ou descumprimento do Serviço, encerramento antecipado pela Fornecedora sem causa atribuível ao Cliente e outras situações previstas em lei ou na oferta.
5. Vigência, suspensão e encerramento
5.1 Duração
A relação contratual começa com o aceite e a contratação aplicáveis. O acesso pago vigora pelo período contratado e pelas renovações validamente autorizadas. O fim da assinatura não transforma o acesso em licença permanente.
5.2 Suspensão por irregularidade
O acesso poderá ser restringido proporcionalmente para apurar inadimplência, uso não autorizado, violação relevante destes Termos, risco concreto de segurança ou cumprimento de obrigação legal.
Sempre que possível, a Fornecedora comunicará os motivos, o canal de contestação e as providências necessárias à regularização. Medidas imediatas poderão ser adotadas diante de risco urgente ou impedimento legal, com comunicação posterior quando permitida. Bloqueios incorretos deverão ser corrigidos, preservadas as medidas de reparação cabíveis.
5.3 Encerramento pela Fornecedora
O encerramento por infração deverá considerar a gravidade, as evidências e a possibilidade de correção. Não haverá perda automática de todos os valores pagos sem apuração e fundamento jurídico.
No encerramento comercial do Serviço, ou de acesso pago sem causa atribuível ao Cliente, a Signbox Studio comunicará a decisão com pelo menos 30 dias corridos de antecedência, salvo impossibilidade legal ou situação urgente devidamente justificada, e providenciará restituição proporcional do período pago que não for disponibilizado, sem prejuízo de outros direitos.
5.4 Efeitos e arquivos
Encerrado o acesso, cessará a autorização de utilização das funcionalidades restritas. A conservação e a exclusão de arquivos observarão a seção 2.5, a Política de Privacidade e obrigações legais. Não se exige manter assinatura paga para exercer direitos relativos a dados pessoais.
6. Denúncias e remoção de conteúdo
Notificações sobre possível violação de direitos deverão ser encaminhadas a contato@boxstudio.io, preferencialmente com o assunto “Notificação de direitos — Signbox Studio”. A comunicação deverá identificar o solicitante, o direito alegado, o conteúdo questionado e sua localização, além de apresentar elementos que permitam analisar o pedido e a legitimidade da solicitação.
A Signbox Studio poderá solicitar esclarecimentos e adotar medidas proporcionais de preservação, restrição ou remoção, observadas as obrigações e os prazos legais aplicáveis. Quando permitido, o Usuário afetado será comunicado e poderá apresentar esclarecimentos ou contestar a medida.
Este procedimento não importa reconhecimento automático de infração nem condiciona o cumprimento de ordem judicial ou de dever legal de atuação. Não se incorporam automaticamente procedimentos, jurisdições ou prazos próprios de legislação estrangeira que não sejam aplicáveis ao caso.
7. Garantias e suporte
A Fornecedora deverá disponibilizar o Serviço de acordo com a oferta aceita e atuar na correção de falhas verificadas. Dúvidas, erros e problemas de acesso poderão ser relatados a contato@boxstudio.io. Nas relações de consumo em comércio eletrônico, haverá confirmação imediata do recebimento das demandas e manifestação em até 5 dias, sem prejuízo de prazos específicos mais favoráveis.
O Serviço não inclui garantia de resultado comercial, rentabilidade ou adequação a uso não informado na oferta. A avaliação do conteúdo produzido e das condições externas de utilização é responsabilidade do Usuário na medida de sua atuação.
Essas ressalvas não eliminam garantias legais, não tornam o reembolso a única solução disponível e não afastam responsabilidade por falhas atribuíveis à Fornecedora.
8. Responsabilidade por violações
Cada parte responderá por prejuízos que lhe sejam juridicamente imputáveis. O Usuário poderá responder por danos decorrentes de fraude, uso ilícito, violação de direitos de terceiros ou descumprimento contratual, mediante apuração dos fatos, do nexo causal e dos requisitos legais.
Não se presume culpa do Usuário por toda atividade registrada em sua conta. A existência de uma reclamação de terceiro não gera obrigação automática de pagar indenizações, honorários ou despesas sem fundamento. Ficam preservadas as responsabilidades próprias da Fornecedora e as regras legais de prova.
9. Limitações de responsabilidade
Nas relações de consumo, não se aplica teto contratual que afaste indenização, garantias ou outros direitos cuja limitação seja proibida por lei. A Signbox Studio permanece responsável nas hipóteses legalmente previstas.
Exclusivamente em relações empresariais não sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, quando e na medida em que a legislação admitir, a responsabilidade contratual total de cada parte ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente pelo Serviço nos 12 meses anteriores ao evento que originou a obrigação.
Esse limite não se aplica a dolo, fraude, culpa grave, violação de direitos de propriedade intelectual, descumprimento de deveres de confidencialidade ou proteção de dados, danos à pessoa ou responsabilidades legalmente não limitáveis. Também não reduz valores de restituição devidos, nem autoriza deixar de pagar obrigações principais legitimamente constituídas.
A validade e a extensão de qualquer limitação dependerão das circunstâncias da contratação e da legislação aplicável.
10. Atendimento e solução de controvérsias
Divergências poderão ser encaminhadas a contato@boxstudio.io, com identificação da conta, descrição dos fatos e documentos pertinentes. As partes buscarão solução de boa-fé.
O atendimento administrativo não é condição obrigatória para procurar órgãos de defesa do consumidor, autoridades de proteção de dados ou o Poder Judiciário, nem cria prazo de espera obrigatório. Estes Termos não impõem arbitragem compulsória ou renúncia a ações individuais ou coletivas.
11. Disposições gerais
11.1 Lei aplicável e foro
Estes Termos, a licença de uso e a contratação do Serviço por assinatura mensal ou anual serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, respeitadas as normas de aplicação obrigatória.
Para controvérsias decorrentes desta contratação, fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, Brasil, local da sede informada da Fornecedora, ressalvadas as competências e garantias que não possam ser afastadas por contrato.
Nas relações de consumo, fica preservado o direito do consumidor de recorrer ao foro de seu domicílio ou a outro foro que lhe seja legalmente assegurado. Esta cláusula não implica renúncia a direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.
Nas contratações com usuários no exterior, a escolha da legislação brasileira e do foro indicado não afasta direitos de proteção ao consumidor, prazos obrigatórios de desistência ou regras de competência que não possam ser excluídos por contrato, conforme a legislação aplicável.
11.2 Tolerância e validade das cláusulas
A eventual tolerância com um descumprimento não significa renúncia a direito. Se uma disposição for considerada inválida, as demais permanecerão aplicáveis na medida em que o contrato puder subsistir de forma lícita e equilibrada.
11.3 Cessão e reorganização
A transferência da posição contratual dependerá de consentimento quando exigido. Eventual sucessão empresarial ou reorganização será comunicada aos Clientes e não poderá reduzir direitos, alterar indevidamente a finalidade de tratamento de dados ou afastar responsabilidades legais.
11.4 Documentos aplicáveis
Propostas e condições específicas validamente aceitas prevalecerão sobre disposições gerais relativas ao mesmo objeto, desde que não contrariem normas obrigatórias ou direitos do consumidor. Nenhum documento autoriza reduzir silenciosamente condições de oferta já aceita. Dúvidas de interpretação serão resolvidas segundo a legislação aplicável.
11.5 Eventos fora do controle das partes
Eventos inevitáveis fora do controle razoável das partes serão analisados conforme a legislação e as circunstâncias. A parte afetada deverá comunicar o impedimento e buscar mitigar seus efeitos. Esta cláusula não constitui exclusão genérica de responsabilidade por falhas normais da atividade ou dispensa automática de restituição por serviços não prestados.
11.6 Obrigações após o encerramento
Permanecerão aplicáveis, pelo tempo necessário, as disposições sobre obrigações de pagamento legitimamente constituídas, restituições, direitos sobre conteúdos, confidencialidade, proteção de dados e solução de controvérsias, conforme sua natureza e a legislação.
11.7 Alterações destes Termos
A Signbox Studio comunicará alterações destes Termos aos usuários existentes com antecedência mínima de 30 dias corridos, por e-mail cadastrado ou notificação individual em ambiente autenticado, com indicação das mudanças e da data de entrada em vigor. A nova versão também ficará disponível na plataforma.
As alterações não terão efeito retroativo, não modificarão preços de períodos pagos nem poderão reduzir unilateralmente direitos ou características essenciais da oferta aceita. Mudanças que dependam de concordância específica exigirão novo aceite; a mera continuidade do uso não substitui consentimento quando este for necessário.
O Cliente que não concordar poderá cancelar a renovação sem multa, preservado o acesso do período pago nas condições contratadas. Se uma alteração material impedir sua manutenção, o Cliente poderá encerrar o contrato e receber restituição proporcional do período não usufruído, sem prejuízo dos demais direitos aplicáveis.
Medidas técnicas urgentes para conter fraudes, corrigir vulnerabilidades ou cumprir determinações legais poderão ser implementadas imediatamente, com comunicação assim que possível. Essa possibilidade não autoriza aumentos de preço, alterações comerciais retroativas ou redução indevida de direitos sem observância das regras acima.
11.8 Comunicações e contato
Comunicações contratuais, cancelamentos, pedidos de reembolso e demais solicitações poderão ser enviados a contato@boxstudio.io. O Cliente deverá manter atualizado o e-mail associado à conta. A Signbox Studio utilizará os canais informados na contratação, preservando meios de confirmação e comprovação das comunicações.
Correspondências físicas poderão ser encaminhadas à Serralheria Doutor Ferugem LTDA, Rua Aldo Laureano da Costa, nº 30, CEP 88058-039, Florianópolis, SC, Brasil.
11.9 Idioma
A versão de referência destes Termos é a redigida em português do Brasil. Eventuais traduções deverão preservar seu conteúdo, observadas normas obrigatórias de idioma, informação e interpretação aplicáveis ao Cliente.
11.10 Integralidade
Estes Termos, a oferta aceita e os instrumentos específicos válidos representam as condições aplicáveis à contratação. Sua interpretação deverá preservar a boa-fé, a transparência e os direitos legalmente assegurados às partes.